O que é ANEEL: entenda qual é a função desse órgão

A regulamentação da geração e do consumo de energia elétrica no Brasil já se encontra bem estabelecida, sendo regida por várias leis e normas distintas. Todas essas regras estão sob a responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL.

Mas você sabe o que é ANEEL e quais são as suas funções principais? Continue lendo este post para descobrir tudo sobre a agência!

O que é ANEEL

Criada no ano de 1996, pela lei nº 9.247, de 23 de dezembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica surge como uma autarquia de regime diferenciado. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é considerada uma agência reguladora, sediada no Distrito Federal.

A ANEEL é administrada por um colegiado diretor, formado por um diretor-geral e quatro outros diretores, com funções executivas ficando a cargo de 17 superintendentes. A maioria das superintendências tem como função principal as questões de cunho técnico, como regulação, fiscalização, mediação e concessão. Juridicamente, a ANEEL é representada pela Procuradoria Federal.

As competências da ANEEL

Previstas no artigo 3º da lei que criou a agência, as competências da ANEEL são as seguintes:

  • implementar políticas e diretrizes do governo federal para a exploração e aproveitamento da energia elétrica e dos potenciais hidráulicos;
  • promover a licitação de novas concessões de geração, transmissão e distribuição de eletricidade;
  • gerir contratos de concessão de serviços públicos e fiscalizá-los direta ou indiretamente (convênios estaduais);
  • revisar decisões administrativas das agências reguladoras de cada estado, solucionando divergências;
  • fixar critérios para o cálculo de Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD);
  • negociar com a ANP (Agência Nacional do Petróleo) os critérios de fixação de preços para o transporte de combustíveis, quando esses estiverem relacionados à produção de energia elétrica;
  • autorizar alterações de controle acionário em concessionárias e permissionárias, propiciando concorrência e impedindo a concentração econômica de serviços do setor em empresas, grupos ou acionistas por meio de restrições, limites e condições para competição saudável ao mercado;
  • defender o direito de concorrência no mercado, monitorando e fiscalizando práticas de geração e comercialização de energia, juntamente à Secretaria de Direito Econômico (SDE);
  • estabelecer punições e multas para concessionários e permissionários que não estejam de acordo com suas regulamentações;
  • criar regulamentações e determinações para a geração, o consumo, a distribuição e a comercialização de energia elétrica em todo o país.

Além dos pontos citados acima, a ANEEL é responsável pela regulação das práticas de comercialização livre de energia elétrica, realizada pelas grandes usinas produtoras. Dessa forma, é necessário que cada pessoa ou empresa envolvida na geração de energia elétrica, seja ela para uso pessoal, seja industrial ou comercial, deva sempre observar qual legislação deve ser seguida para que esteja de acordo com as práticas do setor.

A ANEEL e o mercado de energia solar no Brasil

O mercado brasileiro de energia elétrica se encontra em pleno aquecimento, principalmente com o surgimento e popularização de novas fontes, como a energia fotovoltaica e eólica. Por isso, a ANEEL cumpre um importante papel, atualizando sua legislação e regulando as práticas de instalação, geração e consumo de energia no país.

Nesse contexto, como uma agência reguladora, a ANEEL tem um importante papel de mediação entre as partes envolvidas no mercado de energia solar no Brasil. Por meio de resoluções internas, é seu dever regular as práticas de instalação e geração de energia.

Assim, a ANEEL apresenta normas que regerão os sistemas fotovoltaicos presentes nos imóveis brasileiros, sejam eles residenciais, sejam comerciais ou industriais. Em outra esfera, a agência também é a responsável por regulamentar a produção de energia de grandes usinas que têm como objetivo a comercialização da mesma.

Já a geração de eletricidade para consumo do próprio imóvel é regulamentada pela Resolução Normativa número 482, de 2012. Nela, a ANEEL estabelece normas voltadas para a microgeração e minigeração distribuída de energia.

Microgeração

Segundo a resolução da ANEEL, podemos caracterizar a microgeração como a produção realizada por um sistema gerador de energias renováveis, sejam elas provindas do sol, seja do vento ou da chuva. Para a microgeração, a ANEEL limita a potência permitida em 75kW.

Minigeração

Por sua vez, a minigeração também segue os mesmos preceitos de utilização de energia renovável, variando apenas na potência do sistema. Para se caracterizar como minigeração, o sistema gerador deve ser maior do que 75kW e menor do que 3MW (para aqueles que utilizam o recurso hídrico) ou 5MW (para fontes de energia solar, eólica ou de biomassa).

Compensação e crédito de energia

A ANEEL também é a responsável por gerir e regulamentar as práticas de crédito de energia solar para os imóveis inseridos nas redes de distribuição de concessionárias. Nesse sentido, a agência estabelece os padrões necessários para que um sistema fotovoltaico possa ser instalado e de que maneira deve ser feita a leitura e a compensação do excedente energético gerado.

Dessa forma, os consumidores que fazem parte desse sistema de compensação enviam a energia produzida em seus imóveis para a rede de distribuição, recebendo um crédito energético que será descontado na conta de luz. A ANEEL ainda regulamenta o prazo de utilização desses créditos, que atualmente é de 60 meses.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ocupa um papel de importante destaque, sendo responsável por regular e fiscalizar todas as relações de serviço prestado pelas empresas do setor de energia elétrica do Brasil. Essa regulamentação passa pelo estabelecimento de condições favoráveis para os produtores e para os consumidores de energia, garantindo um equilíbrio no mercado.

Além desse papel mais burocrático, a ANEEL tem como função informar a sociedade, esclarecendo quaisquer questões relativas à produção, distribuição e consumo de energia elétrica no Brasil. Também deve conciliar interesses governamentais, das empresas produtoras e dos consumidores, garantindo condições justas para cada uma das partes, sem favorecer exclusivamente nenhuma delas.

E então, entendeu o que é ANEEL? Tem alguma dúvida sobre quais as suas funções na sociedade e no mercado de energia elétrica do Brasil? Se tiver qualquer questionamento ou sugestão, não se esqueça de deixar o seu comentário neste post e conversar conosco!

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